Administração · 14 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 988 DE 12 DE JULHO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 988 DE 12 DE JULHO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional, na modalidade especial, no orçamento de 2023 dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2023, no valor de R$ 2.493.851,14 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), para atender a finalidade abaixo especificada:
02.004.002– Gestão de Transporte Municipal
02.004.002.0700 – Estradas Vicinais
02.004.002.0700.1044 – PAVIM./CONS/OB. DIV. ESTRADAS VICINAIS
44905100– Obras e Instalações – R$ 2.493.851,14
Fonte 175400 – Operação de Crédito
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional, modalidade especial, a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação na fonte de Operações de Crédito (1754000).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 12 de julho de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal