Administração · 17 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 972 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 972 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, mediante concessão de contribuição, em favor da Associação Atlética de Pinheiros, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 32.835.187/0001-30, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando a representação do Município de Cristiano Otoni na Copa Vertentes Metalúrgica de Futebol Amador 2023.
Art. 2º Fica declarado o interesse público das atividades desenvolvidas na Associação Atlética de Pinheiros e o interesse público com a finalidade de acobertar despesas indispensáveis à participação da Associação Atlética de Pinheiros na Copa Vertentes Metalúrgica de Futebol Amador 2023.
Art. 3º Nos termos do artigo 31, II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 a transferência do recurso financeiro autorizado nesta lei à Associação Atlética de Pinheiros, prescindirá da realização de chamamento público.
Art. 4º A transferência financeira será efetivada com fundamento no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º A entidade deverá prestar contas ao Município dos recursos públicos recebidos, no prazo de até 90 (noventa) dias do término da Copa Vertentes Metalúrgica de Futebol Amador 2023.
Art. 6º As despesas de correntes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, atinente ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 16 de fevereiro de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal