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Congresso

Administração · 24 de julho de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 099/ 2025

ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 099/ 2025

Dispõe sobre a convalidação do Regime Previdenciário do Município de Cristiano Otoni.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica convalidado o Regime Previdenciário do Município de Cristiano Otoni, atinente aos seguintes períodos:

I – Até 19/11/1990 – Regime Geral de Previdência Social – INSS;

II – de 20/11/1990 até 31/10/1998 – IPSEMG;

III – de 1/11/1998 até os dias atuais - Regime Geral de Previdência Social – INSS;

Art. 2º. A convalidação de que trata esta lei implica no reconhecimento do tempo de contribuição aderido pelo Município de Cristiano Otoni em um regime previdenciário para fins de contagem em outro regime.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 18 de julho de 2025.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4070, em 24 de julho de 2025. Código identificador 9DCDFDBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.