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Congresso

Administração · 30 de junho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 986 DE 29 DE JUNHO DE 2023

ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 986 DE 29 DE JUNHO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica ratificado, sem ressalvas, o 10º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, cuja cópia segue em anexo e faz parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único: O décimo Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP consolida todas as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente.

Art. 2º. Revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 29 de junho de 2023.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3548, em 30 de junho de 2023. Código identificador 9B8C2722: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.