Administração · 13 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1012 DE 07 DE MARÇO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1012 DE 07 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por superávit financeiro, no orçamento de 2024 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade suplementar, no orçamento de 2024, no valor de R$ 1.544.914,23 (Um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e vinte e três centavos), para atender as finalidades abaixo especificadas:
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00514
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS
2.133 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SAUDE - REC.PRO
3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ........................R$ 369.046,50
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00515
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS
2.133 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SAUDE - REC.PRO
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P..... R$ 627.379,05
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00554
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS
2.151 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO............. R$55.356,98
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00555
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS
2.151 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P ......... R$ 21.527,71
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00564
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS
2.152 - MANUT.DO PROGRAMA AGENTES COMUNIT.SAUDE
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P .............. R$43.055,43
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00622
10 - SAUDE
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE
2.085 - MANUT.DESP.DA FARMACIA DE TODOS
3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ......... R$12.301,55
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00623
10 - SAUDE
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE
2.085 - MANUT.DESP.DA FARMACIA DE TODOS
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P ............. R$49.206,20
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00644
10 - SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUD
2.087 - MANUT.DESP.VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ............................. R$18.452,33
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00645
10 - SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUD
2.087 - MANUT.DESP.VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P ............................... R$36.904,65
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00670
10 - SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUD
2.138 - COMBATE/CONTROLE DOENCAS EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P .................................. R$24.603,10
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.002 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA FICHA: 00705
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE
2.022 - MANUTENCAO DO SUBSIDIO DO SECRETARIO
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P .................................. R$30.753,88
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.002 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA FICHA: 00708
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE
2.090 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA
3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO........................... R$12.301,55
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.002 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA FICHA: 00709
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE
2.090 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P ...................................... R$30.753,88
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00516
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS
2.133 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SAUDE - REC.PRO
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ................................................... R$178.37248
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00556
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS
2.151 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS .................................................. R$30.753,88
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00565
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS
2.152 - MANUT.DO PROGRAMA AGENTES COMUNIT.SAUDE
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ..................... R$55.356,98
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00624
10 - SAUDE
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE
2.085 - MANUT.DESP.DA FARMACIA DE TODOS
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ................... R$ 12.301,55
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00646
10 - SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUD
2.087 - MANUT.DESP.VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ..................... R$15.376,94
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00671
10 - SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUD
2.138 - COMBATE/CONTROLE DOENCAS EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ..................... R$18.452,33
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.002 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA FICHA: 00706
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE
2.022 - MANUTENCAO DO SUBSIDIO DO SECRETARIO
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ................... R$ 6.150,78
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
02.005.002 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA FICHA: 00710
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE
2.090 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS .................. R$12.301,55
2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL
Art. 2º. Para suprir a suplementação prevista no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo utilizará como fonte de recurso o superávit, por fonte de recurso apurado no balanço do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 07 de março de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal