Administração · 23 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2026
Atualiza, para o exercício financeiro de 2026, o valor do piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam atualizados, nos termos da presente Lei Complementar, os valores referentes ao piso salarial dos profissionais do magistério municipal.
Art. 2º Em razão da atualização dos valores do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, nos termos previstos no artigo 1º desta Lei Complementar, ficam atualizados os valores dos vencimentos previstos para os respectivos graus e níveis constantes da tabela do cargo de Professor de Educação Básica – PEB, Especialista de Educação Básica – EEB e Coordenador de Educação Básica – EEB, constantes do Anexo IV da Lei Complementar n.º 83 de 25 de agosto de 2022, nos seguintes termos:
I - CARGO: Professor de Educação Básica - PEB
FUNÇÃO: Docente – Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.
GRAUS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEIS
I
2.565,32
2.616,63
2.668,96
2.722,34
2.776,78
2.832,32
2.888,97
2.946,75
3.005,68
3.065,79
II
2.667,93
2.721,29
2.775,72
2.831,23
2.887,86
2.945,61
3.004,53
3.064,62
3.125,91
3.188,43
III
2.774,65
2.830,14
2.886,75
2.944,48
3.003,37
3.063,44
3.124,71
3.187,20
3.250,94
3.315,96
IV
2.885,64
2.943,35
3.002,22
3.062,26
3.123,51
3.185,98
3.249,69
3.314,69
3.380,98
3.448,60
V
3.001,06
3.061,08
3.122,30
3.184,75
3.248,45
3.313,41
3.379,68
3.447,28
3.516,22
3.586,55
II - CARGO: Especialista Educação Básica - EEB
FUNÇÃO: Orientador Educacional
GRAUS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEIS
I
3.078,388
3.139,95
3.202,75
3.266,80
3.332,14
3.398,78
3.466,76
3.536,09
3.606,81
3.678,95
II
3.201,52
3.265,55
3.330,86
3.397,47
3.465,42
3.534,73
3.605,43
3.677,53
3.751,09
3.826,11
III
3.329,58
3.396,17
3.464,09
3.533,37
3.604,04
3.676,12
3.749,64
3.824,64
3.901,13
3.979,15
IV
3.462,76
3.532,01
3.602,65
3.674,71
3.748,20
3.823,17
3.899,63
3.977,62
4.057,17
4.138,32
V
3.601,27
3.673,29
3.746,76
3.821,70
3.898,13
3.976,09
4.055,61
4.136,73
4.219,46
4.303,85
III - CARGO: Coordenador Educação Básica - EEB
FUNÇÃO: Coordenador Pedagógico
GRAUS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEIS
I
3.847,97
3.924,93
4.003,43
4.083,50
4.165,17
4.248,47
4.333,44
4.420,11
4.508,51
4.598,68
II
4.001,89
4.081,93
4.163,57
4.246,84
4.331,77
4.418,41
4.506,78
4.596,91
4.688,85
4.782,63
III
4.161,96
4.245,20
4.330,11
4.416,71
4.505,04
4.595,14
4.687,05
4.780,79
4.876,40
4.973,93
IV
4.328,44
4.415,01
4.503,31
4.593,38
4.685,25
4.778,95
4.874,53
4.972,02
5.071,46
5.172,89
V
4.501,58
4.591,61
4.683,44
4.777,11
4.872,66
4.970,11
5.069,51
5.170,90
5.274,32
5.379,81
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento corrente, observada a estimativa de impacto financeiro orçamentário constante do Anexo I, com a respectiva indicação de origem de recursos.
Art. 4º Essa lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir da competência de janeiro de 2026.
Cristiano Otoni, 17 de abril de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal