Administração · 9 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1029 DE 04 DE JULHO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1029 DE 04 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre aplicação de multa por descumprimento a Lei Municipal nº 1.014 de 25 de abril de 2024, no Município de Cristiano Otoni - MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído multa de 160 a 300 UFIR para fins de descumprimento do Art. 1° da Lei Municipal nº 1.014, de 25 de abril de 2024, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em um período inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, disporá meios de contato para as denúncias acerca do descumprimento da presente lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias acerca da estrutura de fiscalização e autuação, dando grande publicidade sobre o órgão que será competente para tal fim.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias, após sua publicação.
Cristiano Otoni, 04 de julho de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal