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Congresso

Administração · 24 de julho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1050 DE 18 DE JULHO DE 2025

ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1050 DE 18 DE JULHO DE 2025

Declara de utilidade pública a Associação Felicidade Não Tem Idade.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Felicidade Não Tem Idade, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 55.132.343/0001-00, com sede à Rua José Camurça, nº 50, Bairro Pinheiros, Cristiano Otoni – MG.

Art. 2º A entidade de que trata o artigo 1º desta Lei define-se em seu Estatuto como sendo de representação comunitária, de caráter cultural e filantrópico, voltada para as pessoas adultas da terceira idade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 18 de julho de 2025.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4070, em 24 de julho de 2025. Código identificador 949D3630: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.