Administração · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1073 DE 25 DE MAIO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1073 DE 25 DE MAIO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial, no Orçamento de 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, conforme se segue:
01 – Câmara Municipal
01.01 – Corpo Legislativo
01.01.031 – Ação Legislativa
01.01.031.0025 – Ação Legislativa
01.01.031.0025. 2.001 – Auxílios Diversos aos Agentes Políticos
33.90.46.00 – Auxílio-Alimentação ............. R$ 60.000,00
Fonte 1.500
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, parcial, das seguintes dotações orçamentárias:
01 – Câmara Municipal
01.01 – Corpo Legislativo
01.01.031 – Ação Legislativa
01.01.031.0025 – Ação Legislativa
01.01.031.0025. 2.001 – Auxílios Diversos aos Agentes Políticos
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições ............. R$ 10.000,00
01 – Câmara Municipal
01.01 – Corpo Legislativo
01.01.031 – Ação Legislativa
01.01.031.0025 – Ação Legislativa
01.01.031.0025. 2.002 – Remuneração dos Agentes Políticos por Parcela Única
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....... R$ 50.000,00
Fonte 1.500
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 25 de maio de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal