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Congresso

Administração · 11 de novembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 961 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 961 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Lei Municipal nº. 939, de 22 de dezembro de 2021.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. A redação do caput do artigo 5º da Lei Municipal nº. 939, de 22 dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022 no Município de Cristiano Otoni, fica alterado passando a vigorar nos seguintes termos:

Art. 5º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 40%(quarenta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 10 de novembro de 2022.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3388, em 11 de novembro de 2022. Código identificador 8E0A7066: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.