Administração · 24 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 959 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 959 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, mediante concessão de contribuição, em favor da Creche Comunitária Criança Feliz, CNPJ nº.00.990.877/0001-77, no valor anual de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais), dividido em 12(doze) parcelas mensais de R$ 10.000,00(dez mil reais) cada, com a finalidade de acobertar despesas para a manutenção da entidade.
Art. 2º. Fica declarado o interesse público dos serviços prestados na Creche Comunitária Criança Feliz, CNPJ nº00.990.877/0001-77 e o interesse público com a finalidade de acobertar despesas indispensáveis à manutenção da entidade.
Art. 3º. Nos termos do artigo 31, II, da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 a transferência do recurso financeiro autorizado nesta lei à Creche Comunitária Criança Feliz, prescindirá da realização de chamamento público.
Art. 4º. A transferência financeira será efetivada com fundamento no artigo 26 da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. A entidade deverá prestar contas ao Município dos recursos públicos recebidos, no prazo de até 90(noventa) dias do término do exercício financeiro.
Art. 6º. As despesas de correntes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 20 de outubro de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal