Administração · 29 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1014 DE 25 DE ABRIL DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1014 DE 25 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a forma de recolhimento e transporte de resíduos sólidos, bem como o uso de caixas estacionárias no âmbito do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Cristiano Otoni, o recolhimento e transporte de resíduos sólidos, classificados como lixo, em caixas estacionárias(caçambas).
Art. 2º. As caixas estacionárias(caçambas) serão de uso exclusivo para recolhimento e transporte de entulhos provenientes de obras de construção civil e sobras de vegetação proveniente de limpeza de propriedades.
Art. 3º. O Município promoverá campanhas de conscientização acerca do disposto nos artigos I e 2º desta lei, com a finalidade de melhor informar a população.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 25 de abril de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal