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Congresso

Administração · 23 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1068 DE 17 DE ABRIL DE 2026

ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1068 DE 17 DE ABRIL DE 2026

Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISALV e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica integralmente ratificada a 2ª alteração à Consolidação de Contrato de Consórcio Público do CISALV, aprovada por maioria qualificada da Assembleia Geral dos Municípios Consorciados do CISALV, através da Resolução n° 48/2026, reproduzida na íntegra no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. As alterações constantes do Anexo Único desta Lei passam a integrar a redação consolidada do contrato de consórcio do CISALV.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 17 de abril de 2026.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4259, em 23 de abril de 2026. Código identificador 7BBEEB6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.