Administração · 29 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 949 DE 28 DE ABRIL DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 949 DE 28 DE ABRIL DE 2022
Altera a redação do artigo 12 da Lei Municipal nº.790, de 07 de maio de 2015.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A redação constante no artigo 12 da Lei Municipal nº. 790, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 12. Será devido um adicional, em parcela única mensal, calculado à razão de 25% (vinte e cinco por cento), incidentes sobre o valor estabelecido no artigo 11 desta lei, a ser pago aos Conselheiros Tutelares, como contraprestação por todos os plantões e sobreavisos que sejam realizados durante o respectivo mês.
Parágrafo único - A falta injustificada a qualquer dos plantões ou sobreavisos, importará em não pagamento do adicional previsto neste artigo.
Art. 2º. Integra a presente Lei a estimativa de impacto financeiro e orçamentário constante no anexo II desta Lei Complementar, conforme previsto no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 28 de abril de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal