Administração · 26 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 998 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 998 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional, na modalidade especial, no orçamento de 2023 dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2023, no valor de R$ 524.864,19 (quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), para atender a finalidade abaixo especificada:
02.001.001 – GABINETE DO PREFEITO
02.001.001.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.001.001.04.122.0200.1XXX – AQUIS. DE VEÍCULO P/ ADMINISTRAÇÃO
02.001.001.04.122.0200.1XXX.44905200 - Equip. Mat. Permanente
R$ 87.737,62 – Fonte 1710000
02.011.001 – GESTÃO DA CULTURA PATRIMÔNIO E TURISMO
02.011.001.13.392 – DIFUSÃO CULTURA
02.011.001.13.392.0316.1XXX – AQUIS. VEICULO PARA A CULTURA
02.011.001.13.392.0316.1XXX.44905200 – Equip. Material Permanente
R$ 87.737,62 – Fonte 1710000
02.004.001 – GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.004.001.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.004.001.15.451.0504.1XXX – RECAPEAMENTO/PAVIMENTAÇAO DE VIAS
02.004.001.15.451.0504.1XXX.44905100 – Obras e Instalações
R$ 349.388,95 – Fonte 1710000
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional, modalidade especial, a que se refere o artigo anterior se fará através da utilização do excesso de arrecadação na fonte 1710000.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 25 de setembro de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal