Administração · 11 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a equiparação de vencimentos dos cargos que menciona.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O vencimento mensal do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, constante na Lei Complementar nº. 12/2006, fica alterado para R$ 2.004,81(dois mil, quatro reais e oitenta e um centavos), de forma a equipará-lo ao vencimento mensal do cargo de provimento efetivo de Assistente Social do CRAS.
Art. 2º. A estimativa de impacto orçamentário financeiro decorrente da aplicação desta lei, é aquela constante no anexo I desta lei complementar.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 10 de agosto de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal