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Congresso

Administração · 11 de agosto de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 10 DE AGOSTO DE 2022

ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a equiparação de vencimentos dos cargos que menciona.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O vencimento mensal do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, constante na Lei Complementar nº. 12/2006, fica alterado para R$ 2.004,81(dois mil, quatro reais e oitenta e um centavos), de forma a equipará-lo ao vencimento mensal do cargo de provimento efetivo de Assistente Social do CRAS.

Art. 2º. A estimativa de impacto orçamentário financeiro decorrente da aplicação desta lei, é aquela constante no anexo I desta lei complementar.

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 10 de agosto de 2022.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3325, em 11 de agosto de 2022. Código identificador 74C6B0C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.