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Congresso

Administração · 16 de março de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2026

ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2026

Inclui parágrafo único ao artigo 13 da Lei Complementar nº 83 de 25 agosto de 2022.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar.

Art. 1º. O art. 13 da Lei Complementar nº 83/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. Para fins de aquisição da primeira progressão prevista no caput deste artigo, a obtenção e a comprovação de horas de cursos de atualização/capacitação previstas no inciso III poderão ser apuradas, inclusive, por meio de horas de cursos realizadas anteriormente à vigência desta Lei Complementar, desde que os respectivos cursos não tenham sido utilizados para quaisquer outras finalidades inerentes à carreira do magistério.”

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Cristiano Otoni, 12 de março de 2026.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4233, em 16 de março de 2026. Código identificador 6FF6C0B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.