Administração · 16 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2026
Inclui parágrafo único ao artigo 13 da Lei Complementar nº 83 de 25 agosto de 2022.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar.
Art. 1º. O art. 13 da Lei Complementar nº 83/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. Para fins de aquisição da primeira progressão prevista no caput deste artigo, a obtenção e a comprovação de horas de cursos de atualização/capacitação previstas no inciso III poderão ser apuradas, inclusive, por meio de horas de cursos realizadas anteriormente à vigência desta Lei Complementar, desde que os respectivos cursos não tenham sido utilizados para quaisquer outras finalidades inerentes à carreira do magistério.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Cristiano Otoni, 12 de março de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal