Administração · 20 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de vagas do cargo de provimento efetivo que menciona.
A Câmara de Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas as vagas do cargo de provimento efetivo constantes do anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As vagas do cargo de provimento efetivo criadas por esta Lei Complementar passam a compor o Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cristiano Otoni, constante no anexo I da Lei Complementar nº 12/2006.
Art. 2. Integra a presente Lei Complementar a estimativa de impacto financeiro e orçamentário constante no anexo II desta Lei Complementar, conforme previsto no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 19 de fevereiro de 2025.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
ANEXO I
VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2006
Denominação do Cargo
Vagas Existentes
Vagas Criadas
Total
Monitor Ensino Especial
15 (quinze)
10 (dez)
25 (vinte e cinco)