Administração · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2022 do Município de Cristiano Otoni.
O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.
Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2022, no valor de R$ 25.464.790,43 (Vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e quarenta e três centavos), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.
Art. 2º A discriminação estimada da receita para o exercício de 2022 compreende:
RECEITA BRUTA
R$ 29.146.320,52
1. RECEITA CORRENTE
R$ 28.969.820,52
1.1- Receita Tributária
R$ 1.058.750,00
1.2 - Contribuições
R$ 315.000,00
1.3- Receita Patrimonial
R$ 63.040,00
1.6- Receita de Serviço
R$ 40.000,00
1.7- Transferências Correntes
R$ 27.431.430,52
1.9- Outras Receitas Correntes
R$ 61.600,00
2. RECEITA DE CAPITAL
R$ 176.500,00
2.1- Operações de Crédito
R$ 100.500,00
2.2 - Alienação de Bens
R$ 76.000,00
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
R$ 3.681.530,09
9.5 - FUNDEB
R$ 3.681.530,09
R$ 3.681.530,09
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 25.464.790,43
Art. 3º A despesa por funções fixada para o exercício de 2022 compreende:
01- LEGISLATIVA
1.496.000,00
04- ADMINISTRAÇÃO
2.914.700,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.273.640,00
09- PREVIDÊNCIA SOCIAL
227.000,00
10- SAÚDE
6.741.208,44
11- TRABALHO
258.500,00
12- EDUCAÇÃO
6.943.294,99
13- CULTURA
725.007,00
15- URBANISMO
1.951.450,00
17- SANEAMENTO
422.100,00
18- GESTÃO AMBIENTAL
201.000,00
20- AGRICULTURA
387.520,00
22- INDÚSTRIA
11.500,00
25- ENERGIA
426.550,00
26- TRANSPORTE
1.129.500,00
27- DESPORTO E LAZER
253.320,00
28- ENCAGOS ESPECIAIS
62.500,00
99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
40.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
25.464.790,43
Art. 4º A Discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:
1- LEGISLATIVO
1.496.000,00
01.01.00 - Corpo Legislativo
506.000,00
01.02.00 - Secretaria da Câmara
830.000,00
01.03.00 - Serviços Gerais da Câmara
160.000100
2- EXECUTIVO
23.968.790,43
02.01- Gabinete do Prefeito
951.550,00
02.02 - Secretaria de Administração e Fazenda
2.010.900,00
02.03 - Secretaria Municipal Educação
6.943.294,99
02.04 - Secretaria Municipal de Obras
4.579.850,00
02.05 - Secretaria Municipal de Saúde
6.741.208,44
02.06 - Secretaria Municipal de Agricultura
450.020,00
02.09 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
1.273.640,00
02.11 - Secretaria Munic.de Cultura, Patrimônio e Turismo
725.007,00
02.12 - Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
253.320,00
02.13 - Reserva de Contingência
40.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
25.4641790,43
Art. 5º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
b) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2022, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Cristiano Otoni, 22 de dezembro de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal