Administração · 2 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 952 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 952 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a ratificação do nono termo aditivo ao contrato de constituição do consórcio público para o desenvolvimento do alto paraopeba – codap, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica ratificada a alteração aprovada em Assembleia Geral, realizada em 03/05/2022, do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, nos termos do nono Termo Aditivo do Contrato de sua constituição.
Parágrafo único - O nono Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP consolida as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente, estando, portanto, ratificados o 6º, o 7º, o 8º e o 9º termos aditivos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 01 de junho de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal