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Congresso

Administração · 2 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 952 DE 01 DE JUNHO DE 2022.

ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 952 DE 01 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a ratificação do nono termo aditivo ao contrato de constituição do consórcio público para o desenvolvimento do alto paraopeba – codap, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º - Fica ratificada a alteração aprovada em Assembleia Geral, realizada em 03/05/2022, do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, nos termos do nono Termo Aditivo do Contrato de sua constituição.

Parágrafo único - O nono Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP consolida as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente, estando, portanto, ratificados o 6º, o 7º, o 8º e o 9º termos aditivos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 01 de junho de 2022.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3275, em 2 de junho de 2022. Código identificador 67D58B51: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.