Administração · 16 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1020 DE 14 DE MAIO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1020 DE 14 DE MAIO DE 2024
Altera a redação do artigo 21 da Lei Municipal nº. 884, de 26 de junho de 2019.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação constante no artigo 21 da Lei Municipal nº. 884, de 26 de junho de 2019, para os seguintes termos:
Art. 21 – Os motoristas do Município, no exercício de suas funções rotineiras, receberão, a título de alimentação, na forma de reembolso, mediante apresentação de comprovantes fiscais da despesa, o valor constante no anexo IV desta Lei.
§ 1º. Somente terão direito ao reembolso a que se refere o caput, quando o deslocamento do motorista entre a sede do Município e seu destino, for igual ou superior a 06(seis) horas.
§ 2º. Na hipótese de motorista responsável por conduzir veículo da área da saúde, a cada fração de 2(duas) horas superior a 6ª(sexta) hora de deslocamento, fará ele jus ao acréscimo da importância de R$ 20,00(vinte) reais, mediante apresentação do respectivo comprovante da despesa, limitada ao teto máximo de 12(doze) horas de deslocamento.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 922/2021, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 14 de maio de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal