Administração · 27 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 78 DE 25 DE MAIO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 78 DE 25 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o desmembramento de Secretarias Municipais, a criação de cargos que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristian Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio, Esporte, Lazer e Turismo, constante na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, fica desmembrada nas seguintes secretarias:
I – Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo, com as seguintes atribuições:
estimular a atividade cultural;
promover a gestão, preservação e divulgação de documentos públicos e de valor histórico;
modernizar o sistema de Biblioteca Pública Municipal, visando proporcionar amplo acesso a informação cultural e a disseminação do hábito de leitura;
coordenar a execução das atividades afins de cultura;
implementar a política de Turismo no Município.
II – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com as seguintes atribuições;
coordenar a execução das atividades afins de esporte e lazer;
apoiar e acompanhar entidades públicas e privadas de esportes e lazer;
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, constante na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, fica desmembrada nas seguintes secretarias:
I – Secretaria Municipal de Infraestrutura, com as seguintes atribuições;
coordenar e acompanhar a execução de obras públicas;
controlar a execução de obras e serviços públicos do Município, observando as atividades a serem executadas nas áreas de saneamento básico e desenvolvimento urbano;
execução de atividades relacionadas a coleta de lixo, limpeza pública, saneamento básico, iluminação pública, conservação, reestruturação e ampliação do sistema viário municipal, urbano e rural;
promover, coordenar, apoiar e avaliar as atividades afins de saneamento e obras públicas;
II – Secretaria Municipal de Transportes, com as seguintes atribuições;
coordenar e acompanhar as atividades de controle e manutenção da frota de veículos do Município, observando as atividades a serem executadas na área de transportes;
promover, coordenar, apoiar e avaliar as atividades afins de transporte da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Ficam criados os cargos públicos constantes nos anexos I e II desta Lei Complementar, que passam a integrar o Plano de Cargos e Salários do Município de Cristiano Otoni.
Art. 4º. Os cargos em comissão, os cargos de provimento efetivo, as vagas de cargos de provimento efetivo, os cargos transformados e os cargos em confiança criados e/ou alterados por esta Lei Complementar passam a integrar a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Os cargos em comissão listados no Anexo I desta Lei Complementar serão de dedicação exclusiva no âmbito da administração pública municipal de Cristiano Otoni, permitido o exercício de atividades no âmbito privado, desde que não sejam incompatíveis com o interesse público
Art. 5º. Integram a presente lei complementar:
I –O Anexo I com a denominação, descrição de atribuição, número de vagas, vencimento, requisitos e demais especificações dos cargos em comissão criados no art. 3° desta Lei Complementar.
II – O Anexo II com a denominação, descrição de atribuição, número de vagas, vencimento, requisitos e demais especificações dos cargos de provimento efetivo criados no art. 3º desta Lei Complementar.
III – O Anexo III contendo os demonstrativos constantes dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 em razão da execução do disposto no art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 6º. A estimativa do impacto financeiro e orçamentário, previsto no art. 16, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é aquele constante do Anexo III desta lei.
Art. 7º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 25 de maio de 2022.
Carlos Roberto de Rezende
Prefeito Municipal
Anexo I
Cargo de Provimento em comissão
Secretário Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo:
Vagas: 1(uma)
Provimento: em comissão, de livre nomeação e exoneração
Carga horária: dedicação exclusiva
Subsídio mensal: R$ 4.440,95
Recrutamento: Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni
Objetivo geral(atribuições):
estimular a atividade cultural;
promover a gestão, preservação e divulgação de documentos públicos e de valor histórico;
modernizar o sistema de Biblioteca Pública Municipal, visando proporcionar amplo acesso a informação cultural e a disseminação do hábito de leitura;
coordenar a execução das atividades afins de cultura;
implementar a política de Turismo no Município.
Secretário Municipal de Esporte e Lazer:
Vagas: 1(uma)
Provimento: em comissão, de livre nomeação e exoneração
Carga horária: dedicação exclusiva
Subsídio mensal: R$ 4.440,95
Recrutamento: Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni
Objetivo geral(atribuições):
i. coordenar a execução das atividades afins de esporte e lazer;
ii. apoiar e acompanhar entidades públicas e privadas de esportes e lazer;
Secretário Municipal de Infraestrutura:
Vagas: 1(uma)
Provimento: em comissão, de livre nomeação e exoneração
Carga horária: dedicação exclusiva
Subsídio mensal: R$ 4.440,95
Recrutamento: Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni
Objetivo geral(atribuições):
coordenar e acompanhar a execução de obras públicas;
controlar a execução de obras e serviços públicos do Município, observando as atividades a serem executadas nas áreas de saneamento básico e desenvolvimento urbano;
execução de atividades relacionadas a coleta de lixo, limpeza pública, saneamento básico, iluminação pública, conservação, reestruturação e ampliação do sistema viário municipal, urbano e rural;
promover, coordenar, apoiar e avaliar as atividades afins de saneamento e obras públicas;
Secretário Municipal de Transporte:
Vagas: 1(uma)
Provimento: em comissão, de livre nomeação e exoneração
Carga horária: dedicação exclusiva
Subsídio mensal: R$ 4.440,95
Recrutamento: Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni
Objetivo geral(atribuições):
coordenar e acompanhar as atividades de controle e manutenção da frota de veículos do Município, observando as atividades a serem executadas na área de transportes;
promover, coordenar, apoiar e avaliar as atividades afins de transporte da Prefeitura Municipal.
Coordenador de Obras:
Vagas: 1(uma)
Provimento: em comissão, de livre nomeação e exoneração
Carga horária: dedicação exclusiva
Vencimento mensal básico: R$ 2.500,00
Recrutamento: Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni
Objetivo geral(atribuições):
Apoiar a Secretaria Municipal de Infraestrutura na elaboração de projetos de obras públicas e respectivos orçamentos;
Programar e acompanhar a execução das obras públicas realizadas pelo Município;
III. Coordenar a implantação e execução de obras de infraestrutura, construção e manutenção de estradas, caminhos, escolas e prédios municipais, na área rural e urbana, em coordenação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, observando a legislação vigente;
Acompanhar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade;
exercer outras atividades correlatas ou por determinação superior
Coordenador da Atenção Primária:
Vagas: 1(uma)
Provimento: em comissão, de livre nomeação e exoneração
Carga horária: dedicação exclusiva
Vencimento mensal básico: R$ 2.500,00
Recrutamento: Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni
Objetivo geral(atribuições):
I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a política de atenção primária de saúde;
II - articular a integração intra e interinstitucional no que diz respeito às ações de promoção da saúde, controle de zoonoses e vigilância ambiental;
III - executar as políticas de atenção primária e de assistência multiprofissional do SUS;
IV - promover ampla integração entre entidades municipais, estaduais e federais, que desenvolvem atividades de assistência, ensino e pesquisa na área de atenção primária em saúde;
V - produzir informação para avaliação, controle e planejamento do nível de atenção primária em saúde;
VI- Planejar e Coordenar o funcionamento do Consórcio em Saúde;
VII- Dirigir os programas de informática e base de dados da saúde;
VIII- exercer outras atividades correlatas ou por determinação superior.
Chefe de Almoxarifado:
Vagas: 1(uma)
Provimento: em comissão, de livre nomeação e exoneração
Carga horária: dedicação exclusiva
Vencimento mensal básico: R$ 1.800,00
Recrutamento: Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni
Objetivo geral(atribuições):
I - controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico quanto financeiro;
II - providenciar o ressuprimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de estoque mínimo;
III - controlar os recebimentos de mercadorias conforme Nota de Empenho emitida e elaborar os processos de pagamentos a fornecedores;
IV - proceder à verificação periódica da conservação dos bens permanentes;
V - controlar a transferência e as alterações ocorridas nos bens permanentes;
VI - estabelecer os pontos de controle do estoque máximo/médio/mínimo;
VII - supervisionar e conservar materiais de consumo;
VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatas.
Anexo II
Cargo de Provimento efetivo
Ouvidor.
Vagas: 1(uma)
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Ensino médio completo
Carga horária: 40(quarenta) horas semanais
Vencimento básico: R$ 1.212,00
Recrutamento: Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni
Objetivo geral(atribuições):
I - ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos;
II - viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;
III - receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados,
possibilitando o retorno aos interessados;
IV - encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados.
V - elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura;
VI - apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
VII - produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
VIII - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
IX - contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura;
X - resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
XI - divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações.
XII - exercer outras atividades correlatas.
Almoxarife:
Vagas: 2(duas)
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
Carga horária: 40(quarenta) horas semanais
Vencimento básico: R$ 1.212,00
Recrutamento: Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni
Objetivo geral(atribuições):
receber e estocar compras dos fornecedores.
organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar sua integridade física e condições de uso.
manter o controle dos estoques, através de registros apropriados, anotar todas as entradas e saídas, visando a facilitar a reposição e elaboração dos inventários;
controlar os estoques, solicitando a compra dos materiais necessários para reposição, conforme política e procedimentos estabelecidos para cada item de acordo com as características de cada material, assim como facilitar a sua localização e manuseio;
dar entrada de todas as notas fiscais de fornecedores no sistema, organizar a estocagem dos materiais;
manter controles dos estoques, através de registros apropriados no sistema informatizado, anotando todas as entradas e saídas;
solicitar reposição dos materiais, elaborar inventário mensal, visando à comparação com os dados dos registros, separar materiais para devolução, encaminhando a documentação para os procedimentos necessários;
atender as requisições ao almoxarifado, fornecendo em tempo hábil os materiais solicitados, controlar os níveis de estoques, baixando as requisições de materiais solicitados realizar a elaboração do inventário mensal, visando o ajuste de divergências com os registros contábeis, receber cadastrar, armazenar, separar, distribuir materiais de uso contínuo ou esporádico, recepcionar, conferir, armazenar e distribuir os materiais no almoxarifado ou setor responsável, fazendo a movimentação de materiais entre estoques de almoxarifado e vendas;
desempenhar outras tarefas afins;