Administração · 28 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 942 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 942 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISALV e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica integralmente ratificada a alteração à Consolidação de Contrato de Consórcio Público do CISALV, aprovada por maioria qualificada da Assembleia Geral dos Municípios Consorciados do CISALV, através da Resolução n° 05/2021, reproduzida na íntegra no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As alterações constantes do Anexo Único desta Lei passam a integrar a redação consolidada do contrato de consórcio do CISALV.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 23 de fevereiro de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal