Administração · 27 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1067 DE 25 DE MARÇO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1067 DE 25 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a abertura de créditos adicionais, modalidade especial, no Orçamento de 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos adicionais, modalidade especial, no orçamento vigente, conforme se segue:
01 – Câmara Municipal
01.02 – Secretaria
01.02.031 – Ação Legislativa
01.02.031.0025 – Ação Legislativa
01.02.031.0025. 2.007 – Contratação por Tempo Determinado
01.02.031.0025.2.007.33.90.04.00 – Indenizações e Restituições............. R$ 10.000,00
Fonte 1.500
01 – Câmara Municipal
01.02 – Secretaria
01.02.031 – Ação Legislativa
01.02.031.0025 – Ação Legislativa
01.02.031.0025. 2.015 – Manutenção das Atividades do Controle Interno
33.50.41.00 – Contribuições ............................ R$ 1.000,00
Fonte 1.500
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, parcial, da seguinte dotação orçamentária:
01 – Câmara Municipal
01.02 – Secretaria
01.02.031 – Ação Legislativa
01.02.031.0025 – Ação Legislativa
01.02.031.0025. 2.006 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................... R$ 11.000,00
Fonte 1.500
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 25 de março de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal