Administração · 12 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 916, DE 10 DE MARÇO DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 916, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial, no Orçamento de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 11.420,00 (onze mil, quatrocentos e vinte reais), destinado ao processamento de despesas pela participação em Consórcio, através da seguinte rubrica orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.06.01 – Gestão da Agricultura e Meio Ambiente
02.06.01.20 – Agricultura
02.06.01.20.304 – Vigilância Sanitária
02.06.01.20.304.1214 – Inspeção Sanitária
02.06.01.20.304.1214.2186 – Man. da Inspeção Sanitária – At. Consórcio
337239-00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 10.720,00
Fonte 100
447252-00 – Equipamentos e Material Permanente........... R$ 700,00
Fonte 100
Total.......................... R$ 11.420,00
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, total ou parcial, da seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.06.01 – Gestão da Agricultura e Meio Ambiente
02.06.01.20 – Agricultura
02.06.01.20.606 – Extensão Rural
02.06.01.20.606.0811 – Exposições Agropecuárias
02.06.01.20.606.0811.2081 – Manut. de Desp. c/ Eventos Agropecuários
339039-00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica...... R$ 11.420,00
Fonte 100
Total................... R$ 11.420,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 10 de março de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal