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Congresso

Administração · 1 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1001 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1001 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Lei Municipal nº. 965, de 21 de dezembro de 2022.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. A redação do caput do artigo 5º da Lei Municipal nº. 965, de 21 dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023 no Município de Cristiano Otoni, fica alterado passando a vigorar nos seguintes termos:

Art. 5º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 40%(quarenta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 28 de novembro de 2023.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3654, em 1 de dezembro de 2023. Código identificador 5260EF42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.