Administração · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 47 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 47 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Gestora Municipal responsável pela coordenação, elaboração e condução dos trabalhos do Plano Municipal de Educação (PME) - Decênio 2027 -2037 do Município de Cristiano Otoni - MG, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando o disposto no artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a obrigatoriedade da articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração por meio de planos decenais de educação;
Considerando a promulgação da Lei Federal nº 15.388, de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente, fixando em seu artigo 6º o dever indelegável de os entes municipais elaborarem seus respectivos planos de educação no âmbito de legislação específica, mantendo estrita consonância com os objetivos, metas e diretrizes nacionais;
Considerando o prazo legal improrrogável estabelecido pelo artigo 34 da citada Lei Federal nº 15.388/2026, que impõe o limite temporal de 15 meses para a publicação da respectiva lei municipal, expirando-se impreterivelmente em julho de 2027;
Considerando a necessidade de assegurar a consonância complementar com as diretrizes do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (Lei Estadual nº 23.197/2018), bem como a observância às diretrizes operacionais preconizadas no Manual de Orientações da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) para a elaboração de Planos Municipais de Educação;
Considerando a imperiosidade de dotar a gestão pública municipal de estrutura técnico-operacional qualificada e participativa para coordenar os estudos diagnósticos, as oficinas técnicas, a mobilização da comunidade e a redação final do texto normativo,
Resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação - Decênio 2027-2037, instância executiva e mobilizadora incumbida de coordenar, estruturar, redigir e encaminhar todas as etapas metodológicas de construção do novo PME do Município de Cristiano Otoni - MG, composta pelos seguintes representantes institucionais:
Nome do Titular
Cargo / Função
Representação Institucional
Elienai Dutra do Espírito Santos Dias
Aux. Sec. Escolar / Gestora Escolar
Fundeb
(Titular/Coordenação)
Michele Aparecida de Paula Vidigal
Coordenadora Pedagógica
Conselho Escolar
(Vice-Coordenação)
Elaine Aparecida Rezende Maia
Secretária Executiva- -
CONDAPAV
Conselho Municipal de Educação – CME
Christiany Araujo Zille
Conselheira Tutelar
Conselho Tutelar
Lilian Aparecida Rocco Vicentino
Professora de Educação Básica
Conselho Escolar
Keli de Souza Ferreira Dávila
Monitora de Ensino Especial
Pais de Alunos
Diretores Escolares da Rede Pública Municipal
Fabiana da Silva Dutra
Professora de Educação Básica
Fundeb
Mirian Heloisa de Oliveira Alcântara
Ag. Ser. Escolar/ Aux. Serv. Geral Escolar
Sociedade Civil
Jaquiane Carvalho de Melo
Monitora de Ensino Especial
Pais de Alunos
Rafael Luis Santos Carvalho
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda
Conselho da Alimentação Escolar – CAE.
Jussara Aparecida Borges de Castro
Chefe de Gabinete
Conselho da Alimentação Escolar – CAE.
Kelvin Moreno Tavares
Secretário Municipal de Transportes
Secretaria Municipal de Transportes
Jéssica Moura de Pina
Psicóloga
Secretaria Municipal de Educação
Art. 2º Compete privativamente à Comissão Gestora Municipal:
I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno de funcionamento de acordo com as balizas técnicas aplicáveis;
II - Planejar, mobilizar e conduzir as oficinas técnicas presenciais de diagnóstico, proposição de metas e estratégias em conformidade com o Manual de Orientações da SEE-MG;
III - Consolidar os dados educacionais locais, validando linhas de base com especificação expressa de fonte oficial e ano censitário;
IV - Manter interlocução técnica contínua com a assessoria educacional especializada e participar pontualmente dos encontros coletivos e plantões virtuais via Google Meet;
V - Elaborar a minuta do Documento Diagnóstico Local, o caderno de Metas e Estratégias e a versão preliminar do Projeto de Lei do PME 2027-2037;
VI - Coordenar os procedimentos de consulta pública, sistematizando formalmente as contribuições acolhidas e as razões técnicas para as não acolhidas;
VII - Submeter a versão consolidada do plano à deliberação do Conselho Municipal de Educação e encaminhar o produto final ao Gabinete do Prefeito para protocolo legislativo;
VIII - Subsidiar tecnicamente o Poder Executivo e a Câmara Municipal durante a tramitação legislativa até a sanção da lei.
Art. 3º Fica designada como Coordenadora Geral da Comissão a servidora Elienai Dutra do Espírito Santos Dias e como Vice Coordenadora a servidora Michele Aparecida de Paula Vidigal, competindo a este último substituir o titular em suas ausências e impedimentos operacionais.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação disponibilizar apoio logístico, operacional, espaço físico e suporte material integral indispensáveis para que a Comissão Gestora realize plenamente as sessões de trabalho e consultas comunitárias.
Art. 5º A atuação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não remunerada a qualquer título pelos cofres municipais, tendo vigência desde a publicação deste ato até a promulgação da lei específica do PME 2027-2037 e o encerramento dos planos de ações educacionais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cristiano Otoni, 05 de novembro de 2026.
Carlos Roberto de Rezende
Prefeito Municipal