Administração · 19 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1.002 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.002 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei Municipal nº1.002, de 28 de dezembro de 2023.
”Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2024, no valor de R$ 37.041.788,84 (trinta e sete milhões, quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.
Art.2º. A discriminação estimada da receita para o exercício de 2024 compreende:
– RECEITA BRUTA
R$ 37.041.788,84
1. RECEITA CORRENTE
R$ 41.545.622,04
1.1- Receita Tributária
R$ 1.988.500,00
1.2 – Contribuições
R$ 284.900,00
1.3- Receita Patrimonial
R$ 473.843,11
1,6- Receita de Serviço
R$ 40.000,00
1.7- Transferências Correntes
R$ 38.371.569,47
1.9- Outras Receitas Correntes
R$ 386.809,46
2. RECEITA DE CAPITAL
R$ 187.500,00
2.1 – Operações de Crédito
R$ 111.500,00
2.2 – Alienação de Bens
R$ 76.000,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
R$ 4.691.333,20
9.5 – FUNDEB
R$ 4.691.333,20
R$ 4.691.333,20
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 37.041.788,84
Art. 3º. A despesa por funções fixada para o exercício de 2024 compreende:
01 – LEGISLATIVA
1.800.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO
4.263.264,84
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.652.804,20
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL
438.000,00
10-SAÚDE
9.359.197,80
11-TRABALHO
298.500,00
12-EDUCAÇÃO
10.753.588,59
13-CULTURA
1.095.273,93
15-URBANISMO
2.587.325,27
17-SANEAMENTO
676.052,28
18-GESTÃO AMBIENTAL
731.826,67
20-AGRICULTURA
563.532,55
22-INDÚSTRIA
11.500,00
23-COMÉRCIO E SERIÇOS
30.000,00
25-ENERGIA
688.233,33
26-TRANSPORTE
1.556.827,69
27- DESPORTO E LAZER
433.361,69
28- ENCAGOS ESPECIAIS
62.500,00
99- RESERVA DE CONTIGENICA
40.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
37.041.788,84
Art. 4º. A discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:
01 - LEGISLATIVO
1.800.000,00
01.01.00 - Corpo Legislativo
565.000,00
01.02.00 - Secretaria da Câmara
1.164.000,00
01.03.00 – Serviços Gerais da Câmara
71.000,00
02 - EXECUTIVO
35.241.788,84
02.01- Gabinete do Prefeito
1.009.284,29
02.02 – Secretaria de Administração e Fazenda
3.003.088,77
02.03 - Secretaria Municipal Educação
10.753.588,59
02.04 – Secretaria Municipal de Obras
7.006.271,11
02.05 – Secretaria Municipal de Saúde
9.288.197,80
02.06 – Secretaria Municipal de Agricultura
611.032,55
02.09 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
1.652.804,20
02.11 – Secretaria Munic.de Cultura, Patrimônio e Turismo
1.095.273,93
02.12 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
433.361,69
02.13 – Reserva de Contingência
40.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
37.041.788,84
Art. 5º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
b) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2024, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Cristiano Otoni, 18 de dezembro de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal