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Congresso

Administração · 19 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº. 1.003 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 1.003 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei Municipal nº. 1.003, de 18 de dezembro de 2023.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Cristiano Otoni – MG.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido, nos termos do artigo 39, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, título de Cidadão Honorário do Município de Cristiano Otoni – MG a Esteves Faria Júnior, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.

Parágrafo único. Integra esta Lei a respectiva exposição de motivos para a concessão do título, conforme disposto no § 2º do artigo 203 da Resolução nº 214, de 19 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 18 de dezembro de 2023.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3666, em 19 de dezembro de 2023. Código identificador 44B558EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.