Administração · 27 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1021 DE 24 DE MAIO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1021 DE 24 DE MAIO DE 2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional, na modalidade especial, no orçamento de 2024 dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2024, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada:
02.011.001 – GESTAO DA CULTURA PATRIMONIO E TURISMO
02.011.001.13.392– DIFUSAO CULTURAL
02.011.001.13.1392.0316.2XXX – CONTRIBUIÇÃO COM O CLUBE DO CAVALO
02.011.001.13.1392.2.036.2XXX.33504100- Contribuições
R$ 30.000,00 – Fonte 1500000
Art. 2º. A cobertura do Crédito adicional, modalidade especial, a que se refere o artigo anterior, se fará através da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária de 2024:
02.011.001 - GESTAO DA CULTURA PATRIMONIO E TURISMO FICHA: 00933
13 - CULTURA
391 - PATRIM. HIST. ART. E ARQUEOLOGICO
0018 - PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL
1.093 - REFORMA BENS TOMB. PELO PATRIM.HISTORIC
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES R$ 30.000,00
1500000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 30.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 24 de maio de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal