Administração · 22 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 965 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 965 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2023 do Município de Cristiano Otoni.
O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.
Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2023, no valor de R$ 32.295.264,24 (trinta e dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.
Art. 2º A discriminação estimada da receita para o exercício de 2023 compreende:
RECEITA BRUTA
R$ 32.295.264,24
1. RECEITA CORRENTE
R$ 32.118.764,24
1.1- Receita Tributária
R$ 1.606.500,00
1.2 - Contribuições
R$ 320.500,00
1.3- Receita Patrimonial
R$ 472.843,11
1.6- Receita de Serviço
R$ 40.000,00
1.7- Transferências Correntes
R$ 34.308.654,33
1.9- Outras Receitas Correntes
R$ 61.600,00
2. RECEITA DE CAPITAL
R$ 176.500,00
2.1- Operações de Crédito
R$ 100.500,00
2.2 - Alienação de Bens
R$ 76.000,00
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
R$ 4.691.333,20
9.5 - FUNDEB
R$ 4.691.333,20
R$ 4.691.333,20
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 32.295.264,24
Art. 3º A despesa por funções fixada para o exercício de 2023 compreende:
01- LEGISLATIVA
1.748.000,00
04- ADMINISTRAÇÃO
3.839.811,50
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.493.622,41
09- PREVIDÊNCIA SOCIAL
438.000,00
10- SAÚDE
8.361.368,78
11- TRABALHO
288.500,00
12- EDUCAÇÃO
8.795.673,45
13- CULTURA
878.473,93
15- URBANISMO
2.155.673,29
17- SANEAMENTO
644.952,28
18- GESTÃO AMBIENTAL
921.416,67
20- AGRICULTURA
545.532,55
22- INDÚSTRIA
11.500,00
25- ENERGIA
432.050,00
26- TRANSPORTE
1.263.827,69
27- DESPORTO E LAZER
344.361,69
28- ENCAGOS ESPECIAIS
62.500,00
99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
40.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
32.295.264,24
Art. 4º A Discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:
1- LEGISLATIVO
1.748.000,00
01.01.00 - Corpo Legislativo
556.000,00
01.02.00 - Secretaria da Câmara
1.051.000,00
01.03.00 - Serviços Gerais da Câmara
141.000,00
2- EXECUTIVO
31.694.484,25
02.01- Gabinete do Prefeito
1.343.170,20
02.02 - Secretaria de Administração e Fazenda
2.611.588,77
02.03 - Secretaria Municipal Educação
8.795.673,45
02.04 - Secretaria Municipal de Obras
5.554.592,47
02.05 - Secretaria Municipal de Saúde
8.291.968,78
02.06 - Secretaria Municipal de Agricultura
593.032,55
02.09 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
1.493.622,41
02.11 - Secretaria Munic.de Cultura, Patrimônio e Turismo
878.473,93
02.12 - Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
344.361,69
02.13 - Reserva de Contingência
40.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
32.295.264,24
Art. 5º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
b) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2023, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.
§ 5º Poderá o chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Cristiano Otoni, 21 de dezembro de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal