Administração · 16 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 72/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 72/2021
Dispõe sobre alteração do vencimento de cargo de provimento efetivo que especifica.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O vencimento do cargo de provimento efetivo de Médico Estratégia Saúde da Família, constante na Lei Complementar nº 38/2015, fica alterado passando a vigorar com o seguinte valor:
I – Médico Estratégia Saúde da Família, vencimento com valor mensal de R$ 10.629,00 (dez mil, seiscentos e vinte e nove reais).
Art. 2º A estimativa de impacto financeiro-orçamentário decorrente da aplicação desta Lei é aquela constante em seu anexo I.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 05 de abril de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal