Administração · 20 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 96, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 96, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 96, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a equiparação de vencimentos dos cargos que menciona.
A Câmara de Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O vencimento mensal do cargo de provimento efetivo de Psicólogo do CRAS, constante na Lei Complementar nº 12/2006, fica alterado para R$ 4.279,71 (quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), de forma a equipará-lo ao vencimento mensal do cargo de provimento efetivo de Psicólogo, também constante na Lei Complementar nº 12/2006.
Art. 2º A estimativa de impacto orçamentário financeiro decorrente da aplicação desta lei, é aquela constante no anexo I desta lei complementar.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 19 de fevereiro de 2025.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal