Administração · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1059 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1059 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Cristiano Otoni, aprovado pela Lei Municipal nº 796/2015, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei Municipal nº 796 de 24 de junho de 2015, mantidas e observadas todas as diretrizes, metas e estratégias constantes do referido Plano.
Art. 2º. Permanecem em vigor as diretrizes, metas e estratégias previstas no PME até a elaboração e aprovação de novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, até o final do segundo semestre de 2026, o Projeto de Lei contendo o novo Plano Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Cristiano Otoni, 10 de dezembro de 2025.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal