Administração · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 935 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 935 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Feira Livre da Agricultura Familiar e de Artesanato do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato destinada a comercialização, exclusivamente no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros e outros de industrialização caseira, produzidos pelos produtores rurais familiares e de produtos artesanais.
Art. 2ºAs atividades de comércio na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar só poderão ser exercidas por produtores rurais, grupos e entidades associativas e artesãos devidamente cadastrados perante a administração municipal.
Art. 3ºPara efeito desta lei entende-se:
I– produtor rural: pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agropecuária própria localizada dentro do território do município, com cadastro prévio de feirante e devidamente inscrito no cadastro de produtor rural, junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);
II– grupos: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar;
III– entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com personalidade jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus associados;
IV – artesão: pessoa que realiza arte ou ofício que depende de trabalhos manuais ou com auxílio de ferramentas, geralmente por conta própria e na sua própria oficina.
Art. 4ºNa Feira Livre de que trata esta Lei poderão ser comercializados mediante serviço de inspeção municipal, os seguintes produtos:
I– produtos de origem animal; refrigerados, congelados, defumados, conservas, frios e derivados;
II– geleias, ovos em conserva, compotas, bebidas artesanais, como vinhos e cervejas artesanais, pães, doces e salgados;
III– flores e folhagens naturais;
IV– produtos de origem vegetal: frutas, verduras, legumes, tubérculos etc.;
V– produtos artesanais em geral;
VI– sementes e muda em geral;
VII– caldo de cana;
VIII –produtos derivados do leite: queijos, doces, bebidas etc.;
IX– obras de arte como pinturas, esculturas, acessórios e afins;
XI – demais produtos artesanais.
Parágrafo único. Só poderão ser comercializados os produtos de origem animal processados e vegetal, licenciados pela autoridade sanitária competente, devendo estar embalados e rotulados em conformidade com as normas vigentes.
Art. 5ºCompete ao Executivo Municipal:
I– expedir licença de funcionamento para a barraca;
II– cadastrar os feirantes;
III– exercer a fiscalização, promover a manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no local da Feira Livre.
Art. 6º Compete ao Executivo Municipal regulamentar, por meio de decreto, as formas e os locais de funcionamento, bem como horários da feira livre, além da forma de inspeção. O Regimento Interno da Feira Livre Municipal será elaborado pelos seus membros, juntamente com a vigilância sanitária e Secretaria de Agricultura e meio ambiente, com anuência do Executivo.
Art. 7ºCompete obrigatoriamente ao feirante:
I– cadastrar-se junto a Serviço Municipal de Inspeção (SIM);
II– Cumprir as disposições desta Lei, do seu decreto regulamentador e acatar as instruções da fiscalização da Prefeitura municipal;
III– no tratamento com o público e demais feirantes, observar regras de boas maneiras e educação;
IV– anunciar suas mercadorias sem produzir excessivo ruído;
V– manter limpos as vestimentas e utensílios usados nas suas atividades, e também o espaço que ocupar nas feiras livres;
VI– Fixar em local visível ao público os produtos comercializados e tabela de preços;
VII– aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes, indispensáveis ao comércio de seus produtos;
VIII– apresentar a respectiva licença e documentos quando solicitados pela fiscalização;
IX– observar o Regimento Interno da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar;
X– observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária;
XI– os veículos utilizados pelos feirantes não poderão permanecer no local em que se realiza a feira após carga e descarga;
XII– disponibilizar lixeiras nas proximidades de suas barracas e observar o devido descarte dos resíduos;
XIII– inscrever o produtor no CAD/PRO quando solicitado.
Art. 8ºÉ vedado ao feirante:
I– colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
II– vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;
III– deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar;
IV– sonegar ou recusar a vender mercadorias;
V– lavar mercadorias nos recintos das feiras livres;
VI– usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados;
VII – não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser imediatamente recolhida após o encerramento da feira.
Art. 9ºNa Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade e órgãos competentes.
Art. 10.Os feirantes deverão se cadastrar no Departamento Municipal de Arrecadação, a fim de cumprirem com as obrigações fiscais existentes.
Art.11.Poderá a municipalidade firmar parecerias ou convênios com órgãos ou entidades ligadas diretamente aos setores afins das esferas de governo, federal, estadual e municipal, como a participação de outras secretaras do Município.
Art. 12.Caberá ao Poder Executivo, por decreto, regulamentar as especificações técnicas das barracas que deverão ser utilizadas, visando sempre a igualdade e padronização.
Art. 13. As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 14. As datas, locais e demais instruções necessárias para a execução desta Lei serão regulamentadas por Decreto Municipal em até cento e oitenta (180) dias contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 504/2002, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 10 de dezembro de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal