Administração · 28 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 990, DE 27 DE JULHO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 990, DE 27 DE JULHO DE 2023.
Lei Municipal nº. 990, de 27 de julho de 2023.
Autoriza a Câmara Municipal de Cristiano Otoni a contratar Plano de Saúde em benefício de seus Vereadores, servidores e dependentes legais (cônjuge e filhos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Cristiano Otoni, autorizada a contratar plano de saúde para atendimento aos servidores da Câmara Municipal, que estejam em atividade, ocupantes de cargo de provimento efetivo, comissionados, contratado temporariamente e em funções públicas, bem como aos vereadores.
Parágrafo único. Poderá ou não haver coparticipação por parte dos servidores e vereadores pelo benefício recebido, conforme disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Art. 2º O Plano de Saúde, abrangerá os servidores, vereadores, e dependentes, quais sejam, cônjuges reconhecidos na forma da lei e filhos.
Art. 3º O benefício do Plano de Saúde, concedido por esta Lei será devido ao servidor e vereador em exercício ou afastado do serviço nos termos legais.
Parágrafo único. O servidor ou vereador afastado por motivo de Licença para tratar de interesses particulares, não terá direito ao benefício do Plano de Saúde.
Art. 4º O uso indevido do Plano de Saúde caracteriza falta grave, sujeitando o servidor ou vereador responsável às penalidades previstas em Lei.
Art. 5ºO benefício do Plano de Saúde, instituído por esta Lei:
I – não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social;
II – não constituirá base de cálculo no Imposto de Renda retido na fonte.
Parágrafo único. A extinção do benefício do Plano de Saúde, se dará a critério de Câmara Municipal, por meio de lei específica.
Art. 6º Os recursos para implantação e execução desta lei correrão por conta do orçamento vigente, ficando o Poder Legislativo autorizado a proceder às devidas alterações.
Art. 7º A contratação da empresa responsável pelo Plano de Saúde, será feito nos termos da Lei8.666/1993 ou 14.133/2021 e legislação pertinente ao assunto.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 27 de julho de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal