Administração · 11 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 956 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 956 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Altera a redação do artigo 2º constante na Lei Municipal nº. 767, de 11 de novembro de 2013.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A redação do artigo 2º constante na Lei Municipal nº. 767, de 11 de novembro de 2013, fica alterada passando a vigorar nos seguintes termos:
Art. 2º. A concessão de auxílios financeiros de que trata esta lei fica limitada ao montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a Secretaria Municipal de Esportes, e até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a Secretaria Municipal de Cultura por exercício financeiro, sendo acobertados pelas dotações orçamentárias específicas para os auxílios e subvenções.
Art. 2º. A estimativa de impacto financeiro-orçamentário decorrente da aplicação desta lei é aquela constante no anexo que integra a presente norma legal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 937/2021, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 10 de agosto de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal