Administração · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 934 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 934 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Horta Comunitária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Horta Comunitária” no Município de Cristiano Otoni para o cultivo de hortaliças e legumes em geral, com os seguintes objetivos:
I – aproveitar a mão de obra desempregada;
II – proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade;
III – aproveitar áreas devolutas de forma produtiva;
IV – prevenir a erosão do solo;
V – manter terrenos limpos e utilizados;
VI – contribuir para melhoria nutricional de famílias;
VII – estimular a cidadania através da relação entre a comunidade e o Poder Público, trabalhando dessa forma a geração de renda, segurança do local e uma produtividade com qualidade.
Art. 2º A implantação do Programa Horta Comunitária poderá se dar:
I – em áreas públicas municipais;
II – em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
III – em terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único. A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a anuência formal do proprietário.
Art. 3º Terá direito a se inscrever no Programa de Horta Comunitária todo cidadão residente no Município e entidades sem fins lucrativos que tenham sede em Cristiano Otoni.
Art. 4º O produto da Horta Comunitária servirá para próprio consumo, bem como poderá ser comercializado pelos produtores e, ainda, atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, a presente lei visando a sua plena execução.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 508/2002, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 10 de dezembro de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal