Administração · 10 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 927, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 927, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
Reconhece as barbearias, salões de beleza e estúdios de estética como atividades essenciais à população no Município de Cristiano Otoni.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º No Município de Cristiano Otoni ficam reconhecidas como atividades essenciais à população as realizadas por barbearias, salões de beleza e estúdios de estética, podendo funcionar inclusive quando o município estiver em estado de emergência ou calamidade pública.
Art. 2º Os estabelecimentos descritos no art. 1º poderão funcionar desde que adotem os protocolos de prevenção estabelecidos pela autoridade competente, como o uso de máscara, higienização dos ambientes e limitação do número de pessoas.
Art. 3º A essencialidade das atividades previstas nesta lei deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 09 de agosto de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal