Administração · 24 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1053 DE 18 DE JULHO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1053 DE 18 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a criação de ouvidoria no Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria-Geral do Município de Cristiano Otoni, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados pela Administração Pública Direta e Indireta, com o objetivo de avaliar a efetividade e promover o aprimoramento da gestão pública.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;
II – serviço público: atividade administrativa ou prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão da administração pública;
III – agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
IV – manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações relativas às políticas ou serviços públicos e à conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;
V – público; reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço;
VI – denúncia: comunicação de prática de ato ilícito que necessite de apuração por órgão de controle interno ou externo;
VII – sugestão: proposição de ideias ou propostas de melhorias nas políticas e serviços públicos municipais;
VIII – elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação em relação ao serviço ou atendimento recebido;
IX – solicitação: requerimento de providências por parte da Administração.
Capítulo I
Das Finalidades da Ouvidoria
Art. 3º São atribuições da Ouvidoria-Geral do Município de Cristiano Otoni:
I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, elogios, sugestões e pedidos de informação sobre atos ilegais, arbitrários, indecorosos ou contrários ao interesse público praticados por servidores ou agentes públicos municipais;
II – encaminhar às unidades competentes da Administração informações e esclarecimentos sobre atos praticados, que sejam objeto de manifestações;
III – assegurar o sigilo das denúncias e proteger os denunciantes, quando solicitado;
IV – informar ao interessado as providências adotadas, salvo nos casos em que o sigilo seja previsto em lei;
V – recomendar a adoção de mecanismos para evitar irregularidades na Administração Pública;
VI – elaborar e publicar anualmente relatório de atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos;
VII – promover ações educativas e eventos voltados para o controle social e a transparência da gestão pública;
VIII – coordenar ações intersetoriais para resolver manifestações que envolvam múltiplos órgãos municipais;
IX – encaminhar, às autoridades competentes, a apuração de atos lesivos ao patrimônio público;
X – manter arquivo atualizado de documentos e relatórios sobre as manifestações recebidas.
Art. 4º A Ouvidoria-Geral deverá:
I – receber, analisar e responder às manifestações dos usuários;
II – elaborar relatórios anuais de gestão, consolidando informações para sugerir melhorias nos serviços públicos.
Capitulo II
Da Estrutura Administrativa
Art. 5º A Ouvidoria-Geral será composta por um Ouvidor, designado pelo Prefeito entre os servidores efetivos da Prefeitura, com conhecimento técnico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Para ocupar o cargo de Ouvidor, o servidor deverá:
I – ser integrante do quadro efetivo da Administração Pública;
II – não ter sofrido penalidades administrativas ou criminais relacionadas à administração pública;
III – possuir formação no ensino médio completo;
IV – não possuir vínculo de parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores ou secretários municipais;
V – não exercer outra atividade profissional simultânea;
VI – não realizar atividade político-partidária;
VII – garantir autonomia, ética e responsabilidade no exercício da função.
Art. 6º O Ouvidor atuará com independência e deverá:
I – preservar o sigilo das informações sob sua responsabilidade;
II – zelar pelo interesse público e pela ética profissional;
III – não manifestar opinião pública sobre processos em andamento.
Capitulo III
Das Manifestações dos Usuários
Art. 7º As manifestações poderão ser apresentadas por:
I – formulário eletrônico no site oficial do Município;
II – correspondência;
III – atendimento presencial em local exclusivo;
IV – telefone.
Parágrafo único. Manifestações verbais deverão ser registradas imediatamente em termo escrito.
Art. 8º O prazo para resposta às manifestações será de até 30 dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa.
Art. 9º As manifestações deverão ser classificadas como reclamações, denúncias, sugestões, elogios ou solicitações, e encaminhadas às autoridades competentes para providências.
Capítulo IV
Do Relatório de Gestão da Ouvidoria
Art. 10. A Ouvidoria-Geral do Município de Cristiano Otoni elaborará, anualmente, o Relatório de Gestão da Ouvidoria, consolidando informações relativas ao desempenho de suas atividades, contendo, no mínimo:
I – a quantidade de manifestações recebidas, classificadas por tipo (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações);
II – o tempo médio de resposta às manifestações;
III – os resultados obtidos com a análise das manifestações, incluindo medidas adotadas para a melhoria dos serviços públicos;
IV – indicadores sobre a satisfação dos usuários em relação ao atendimento e à resolução das manifestações;
V – recomendações e sugestões para o aprimoramento das políticas públicas e serviços prestados pelo Município;
VI – informações sobre ações de divulgação e educação realizadas pela ouvidoria.
§ 1º O Relatório de Gestão deverá ser publicado no site oficial da Prefeitura de Cristiano Otoni e nos meios de comunicação disponíveis, garantindo amplo acesso à população.
§ 2º O relatório deverá ser encaminhado ao Prefeito e aos órgãos de controle interno e externo, para ciência e análise.
Capítulo V
Disposições Finais
Art. 11. A Ouvidoria-Geral do Município poderá propor alterações nesta Lei visando ao aperfeiçoamento de sua estrutura e funcionamento, mediante justificativa formal e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 18 de julho de 2025
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal