Administração · 27 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 981 DE 26 DE ABRIL DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 981 DE 26 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 979, de 22 de março de 2023, que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cristiano Otoni.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação constante no § 6º do art. 3º da Lei Municipal nº 979, de 22 de março de 2023, passando a vigorar nos seguintes termos:
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituirá a Comissão Especial do processo de escolha, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composição paritária.
(...)
§ 6º Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título eleitoral inscrito no Município até o dia 03 (três) de maio de 2023.
Art. 2º As demais disposições constantes na Lei Municipal nº 979, de 22 de março de 2023 permanecem inalteradas e em plena vigência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 26 de abril de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal