Administração · 16 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1030 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1030 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade suplementar, no orçamento do Município de Cristiano Otoni do exercício financeiro de 2024 no valor total de R$ 54.518,07 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e sete centavos), como segue:
02.011.001 - GESTÃO DA CULTURA PATRIMÔNIO E TURISMO
02.011.001.13.392 – DIFUSÃO CULTURAL
02.011.001.13.392.2XXX- PROJETOS INCENTIVO LEI ALDIR BLANC
02.011.001.13.392.2XXX. 33903100– Premiações Cult, Cient, Artist, Desport, Out
R$ 54.518,07
Fonte 1719000 - TRANSF. DA P.N. ALDIR BLANC - LEI No 14.399
TOTAL – R$ 54.518,07
Art. 2º. A cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior se fará através excesso de arrecadação na fonte 1719000 - TRANSF. DA P.N. ALDIR BLANC - LEI No 14.399.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 12 de setembro de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal