Administração · 24 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1056 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1056 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o município de Cristiano Otoni /mg a firmar termo de cessão não onerosa de máquinas com o Hospital Beneficente São Camilo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Beneficente São Camilo, mantenedora do “Hospital São Camilo”, entidade filantrópica, de direito privado, sem fins lucrativos, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pela portaria 1.619, de 09 de outubro de 2018 e inscrita no CNPJ: 19.719.103/0001-34, termo de cessão não onerosa de Maquinário, necessário para execução da segunda etapa de terraplanagem do terreno onde será construído a futura sede do hospital.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a ceder os equipamentos necessários, sem prejuízo das demandas municipais, por um período de até 60 (sessenta) dias, podendo prorrogar por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa.
Art. 3º - A Associação Beneficente São Camilo, mantenedora do “Hospital São Camilo), poderá, caso a logística de abastecimento dos equipamentos fique inviável por conta dos cedentes, ficar responsável por receber recursos do município para abastecer os maquinários, devendo prestar contas ao Município de todas as despesas relacionadas.
Parágrafo único - A presente cessão de que trata esta lei está condicionada a assinatura do respectivo Termo, pelos representantes legais, por meio do qual serão estabelecidas as condições necessárias a sua fiel execução.
Art. 4º - Fica o município autorizado a abrir crédito especial para atendimento a esta despesa, conforme art. 43 da Lei 4320/1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 25 de outubro de 2025.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal