Administração · 9 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1008 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1008 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional, na modalidade especial, no orçamento de 2024 dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2024, no valor de R$ 322.355,50 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada:
02.009.002 – FUNDO MUNIC. CRIANÇA ADOLESCENTE
02.009.002.08.243– ASSIST. A CRIANÇA E ADOLESCENTE
02.009.002.08.243.0605.1XXX – AQUIS. DE VEÍCULO P/ CONSELHO TUTELAR
02.009.002.08.243.0605.1XXX..44905200 - Equip. Mat. Permanente -............................ R$ 83.605,50
Fonte 2701000 – Outras Transf. De Convênio do Estado
02.003.003 – EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSOS VINCULADOS
02.003.003.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
02.003.003.12.361.0300.1XXX – CONSTRUÇÃO DE QUADRA EM ESCOLA
02.003.003.12.361.03001.XXX.44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................ R$ 238.750,00
Fonte 2700000 – OUTRAS TRANSF. CONVÊNIO DA UNIÃO
Art. 2º. A cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior se fará através de superávit financeiro apurado no balanço do exercício imediatamente anterior, em conformidade com o artigo 43 § 1º, incisos I, da Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 08 de fevereiro de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal