Administração · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 936 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 936 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 911, de 16 de dezembro de 2020.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A redação do caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 911, de 16 de dezembro de 2020, fica alterado passando a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 5. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 40%(quarenta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 10 de dezembro de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal