COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 14 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 211, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 211, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal promover leilão para alienação de veículos e sucatas inservíveis, de propriedade da Prefeitura Municipal de Cristália – MG e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA:
Faço saber que o povo do Município de Cristália – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º - O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 4° - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a efetuar baixa no controle de patrimônio do bem por ocasião das vendas/alienações.
Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
NUMERAÇÃO
PLACA
ANO
MARCA
MODELO
VALOR MEDIO
1
HMM-8218
2001/2002
VW
KOMBI
R$ 1.000,00
2
GMM-413
1996/1996
VW
KOMBI
R$ 1.000,00
3
GMM-7104
1996/1996
VW
KOMBI
R$ 500,00
4
LBB-5152
1986/1986
VW
ONIBUS
R$ 15.000,00
5
GVP-2312
1988/1989
MB
ONIBUS
R$ 9.000,00
6
GVP-2315
1988/1989
MB
ONIBUS
R$ 9.000,00
7
HMN-3598
2005/2006
VW
GOL
R$ 3.000,00
8
HMG-4676
2005/2005
FIAT
DUCATO(AMBULANCIA)
R$ 8.000,00
9
HMN-6407
2007/2007
FIAT
PALIO
R$ 4.000,00
10
GMM-0992
1987/1987
GM
CAMINHÃO caçamba
R$ 9.000,00
11
HLF-0563
2009/2010
FIAT
PALIO ADVENTURE
R$ 17.000,00
12
GTM-9189
2006/2006
MB
SPLINTER 313 CDI
R$ 5.000,00
13
KNC-3885
1998/1998
MB
ONIBUS 17/21
R$ 10.000,00
14
KNC-3698
1998/1998
MB
ONIBUS 17/21
R$ 13.000,00
15
GVT-1109
2002/2003
YAMAHA
YBR 125 K MOTO
R$ 1.000,00
16
HMG-9509
2007/2008
YAMAHA
XTZ 125K MOTO
R$ 1.500,00
17
KNC-3706
1998/1998
MB
ONIBUS
R$ 15.000,00
18
HMG-5628
2005/2006
FIAT
UNO
R$ 3.000,00
XXXXX
XXXXX
XXXXX
XXXXX
XXXXX
R$ 125.000,00