Defesa Civil · 10 de março de 2026
DECRETO NO 17, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
DEFESA CIVIL
DECRETO NO 17, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema.
O Senhor Jairo de Matos Borges Júnio, Prefeito do Município de Cristália, localizado no estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
I – Que na noite do dia 28 de fevereiro a cidade foi assolada com 143 mm de chuva, conforme relatório do pluviômetro da Copasa, causando inundações e enxurradas.
II- Que em decorrência dos seguintes danos casas foram alagadas na zona urbana do município e uma na zona rural, comunidade do Barreiro pessoas ficaram desalojadas.
III – Que houve queda de energia, afetando mais de 1700 pessoas, famílias ficaram ilhadas sem acesso à serviços na sede do município em virtude da interrupção de estradas vicinais.
IV – Que a ponte molhada na estrada que liga a sede à comunidade do Cláudio; ponte molhada estrada que liga a sede à comunidade da Piabanha; passagem molhada na estrada que liga a sede da comunidade Quilombola do Paiol, foram danificadas.
V – A manifestação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil relatando a ocorrência deste desastre;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Coordenadoria municipal de proteção e defesa civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria municipal de proteção e defesa civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de março de 2026.
JAIRO DE MATOS BORGES JÚNIO
Prefeito Municipal