DPTO JURÍDICO · 1 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 223
DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 223
LEI MUNICIPAL Nº 223/ 2016.
“Institui no Município de Cristália/MG, a temática do empreendedorismo na rede municipal de ensino, com foco na promoção da Cultura Empreendedora.”
Art. 1º - Ficam instituídos o desenvolvimento e a promoção da Cultura Empreendedora em todas as instituições de ensino que integram a rede municipal de ensino.
Parágrafo único: São pilares do desenvolvimento e promoção da cultura empreendedora:
I - Tratar a temática do empreendedorismo como transversal aos conteúdos em todos os níveis de ensino municipal;
II - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino municipal;
III - Apoiar ações que desenvolvam as competências empreendedoras nos alunos;
Art. 2º - As instituições de ensino da rede de ensino municipal incluirão em seus currículos conteúdos e atividades relativas ao tema de empreendedorismo no projeto pedagógico e no plano escolar, para a realização de práticas empreendedoras no processo de ensino aprendizagem.
§ 1º - Entende-se por prática empreendera ou projeto empreendedor iniciativa(s) ou experiência(s) educacional(is) e de fácil replicação que acontece(m) dentro e fora da sala de aula e que tem como objetivo inspirar; proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com o empreendedorismo; capacitá-los a resolver problemas e criar valor;
causar impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que está inserida.
§ 2º - Uma prática de educação de empreendedora pode ser encontrada em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, programas de tutoria e mentoria, entre outros.
§ 3º - O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do município.
Artigo 3º – Entende-se por Empreendedorismo e Cultura Empreendedora:
§ 1º - Empreendedorismo - o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida.
§ 2º - Cultura Empreendedora nas instituições de ensino - como a internalização de comportamento e atitude empreendedoras de alunos e professores, responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal da Educação oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas na rede de ensino, objetivando:
§ 1º - Promover e disseminar a Cultura Empreendedora nas instituições da rede de ensino municipal;
§ 2º - Proporcionar condições necessárias para a realização das atividades e ações de desenvolvimento a cultura empreendedora;
§ 3º - Capacitar professores em técnicas pedagógicas que possibilitam ao aluno desenvolver competências empreendedoras
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades da sociedade civil organizada, pública ou privadas, visando a difundir a cultura empreendedora na rede de ensino municipal.
§1º - Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações que o poder público municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 6º - Para o desenvolvimento da Cultura Empreendedora, a escola da rede de ensino municipal deverá atender os seguintes princípios:
I – Estimular a autonomia e o protagonismo dos alunos;
II - Aproximar a comunidade do ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os conhecimentos do programa para o desenvolvimento econômico e social da região
III - Possibilitar que o próprio aluno transfira as práticas empreendedoras aprendidas para a família, apresentando novas alternativas para gerar renda;
IV - Dar habilidades e competências para que o aluno possa se tornar protagonista de sua vida e desenvolver uma postura empreendedora frente à comunidade e ao mercado de trabalho;
V - Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento como sujeito social;
VI - A instituição de ensino deverá estimular a interação entre alunos, professores e comunidade; tornar-se um espaço estimulador do desenvolvimento local; qualificar seus profissionais e permitir ser reconhecida como escola referência na formação de alunos empreendedores;
VII - Desenvolver nos alunos habilidades para definir processos de solução de problemas.
Artigo 7º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, por meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da Cultura Empreendedora nas atividades e/ou programas que compõem o currículo do Ensino nas suas diversas modalidades.
Art. 8º - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristália – MG, 31 de março de 2016.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
RAFAEL BRAGA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Assessor Jurídico