Compras e Licitações · 9 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 0238
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 0238
LEI MUNICIPAL Nº 0238, DE 28 DE ABRIL DE 2017
“Autoriza redução temporária de Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Cristália/MG e dá outras providências”.
Faço saber que o povo do MUNICIPIO DE CRISTÁLIA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir temporariamente os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais previsto na Lei 227/2016 em até 20% (vinte por cento) a fim de assegurar o limite de gasto com o pessoal previsto no artigo 20, III, “b” da Lei Complementar 101/2001.
Parágrafo Único - A redução de que trata este artigo será realizada mediante a edição de Decreto Municipal, em que será fixado o percentual por cargo e o prazo da redução.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e
registre-se
Cristália/MG, 28 de Abril de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal