DPTO JURÍDICO · 1 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 224
DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 224
LEI MUNICIPAL Nº 224/2016.
“Altera a Lei Municipal nº. 037/2005, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Cristália/MG, por seus representantes aprovou e eu, EDUARDO MEDEIROS CABRAL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 36 da Lei Municipal nº. 037/2005 fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
Art. 36. (...)
V – readaptação.
Art. 2º. Ficam acrescidas à Lei Municipal nº. 037/2005 as seguintes disposições:
Art. 43–A. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º - Caso julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado.
§ 2º - A readaptação será efetiva em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Cristália/MG, em 31 de março de 2016.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
DIÊGOANTONIO BRAGA FAGUNDES
Procurador Geral
OAB/MG 103.685